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Divórcio e Anulação de Casamento: entenda as diferenças - 7° Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro

Divórcio e Anulação de Casamento: entenda as diferenças

O Divórcio é uma situação muito comum: por algum motivo a relação muda e o casal decide por não mais permanecer junto. Mas, e quando o casamento é anulado? Qual a diferença entre as duas circunstâncias?

Enquanto o primeiro termo refere-se à quebra do vínculo jurídico do casal e posterior averbação do ato na Certidão de Casamento e divisão de bens, a Anulação faz com que o casamento nunca tivesse existido.

O interessado em anular sua união, então, deve fazer o pedido judicialmente, observando, sempre, as causas legais que podem tornar um casamento nulo, como:

- Quando um dos cônjuges não completou a idade mínima para se casar;

- Um dos cônjuges é incapaz de consentir;

- Quando um dos cônjuges omite informações sobre a própria vida antes do casamento, como a prática de crimes;

- Quando um ou ambos os cônjuges foram coagidos para o ato.

Já o Divórcio, quando consensual, pode ser feito em Cartório de Notas, por Escritura Pública, não importando os motivos para o requerimento. O processo pode ser finalizado no prazo de até 3 dias.

É necessário, também, que não haja gravidez em curso e que o casal não tenha filhos menores e/ou incapazes e, se possuírem, que as questões referentes à guarda e pensão alimentícia estejam sanadas na justiça.

Os documentos necessários para o Divórcio em Cartório são:

  • Certidão de casamento atualizada
  • RG e CPF
  • Pacto Antenupcial, se houver
  • Certidão de nascimento ou outro documento dos filhos, se houver
  • Certidões ou escrituras comprobatórias de propriedade dos bens e direitos, se houver

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