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É possível fazer o apostilamento de documentos em Cartório de Notas - 7° Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro

É possível fazer o apostilamento de documentos em Cartório de Notas

Há algumas décadas atrás, não era possível que documentos produzidos aqui no Brasil fossem reconhecidos em outros países. O cidadão chegava a aguardar esse trâmite por até um ano. Um longo tempo de espera. Mas, após a assinatura da Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros, mais conhecida como Convenção da Apostila da Haia (um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado – HCCH), este cenário mudou, e para melhor.

 

Com a Convenção regulamentada no Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – no ano de 2016, tornou-se possível a validação da documentação em 118 países – incluindo a União Europeia – que absorveram a Apostila da Haia. Hoje é possível apostilar um documento em até 24 horas. Um avanço para a sociedade.

 

O QUE É APOSTILAMENTO E QUAL A SUA IMPORTÂNCIA

Apostilamento equivale a legalização de documentos que têm validade em outros Estados que também fazem parte da Convenção da Apostila de Haia. Apostilar documentação facilita, por exemplo, transações comerciais e jurídicas. Bom para os negócios e para as pessoas.

 

Com a Era Digital, esse ato ficou ainda mais prático de ser realizado, já que muitos serviços têm migrado para as plataformas digitais. Para validar um arquivo para que seja aceito no exterior, é necessário levar a um dos Cartórios de Notas habilitados – por meio do CNJ – emitir uma via física e outra eletrônica. A primeira é anexada junto ao documento de identificação do indivíduo.

 

A apostila substitui todo aquele processo de legalização que um dia se fez necessário. Mas, é importante destacar que isto vale para trâmites entre nações que participam da Convenção.

 

A Convenção pode ser aplicada nos seguintes atos públicos:

– Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público;

– Documentos administrativos;

– Atos notariais;

– Declarações oficiais, como: menções de registro, vistos (com data determinada) e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

 

Para mais informações, entre em contato conosco!

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